Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026

Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029

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Artigo 6.º - Comissão de Seleção

       1 - A Comissão de Seleção é constituída por três especialistas designados por despacho dos membros do Governo responsáveis, respetivamente, pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura.
       2 - Compete à Comissão de Seleção a aprovação final das candidaturas ao RIPAC, sob proposta do ICA, I. P., observados os critérios definidos no regulamento anexo à presente portaria.
       3 - A Comissão de Seleção reúne-se para decisão final, por regra, até 40 dias úteis após o encerramento de cada período de candidatura, no caso do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento.
       4 - No caso do incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, a Comissão de Seleção decide no prazo de 10 dias úteis após a receção da proposta de decisão de admissão ao incentivo.
       5 - A Comissão de Seleção é apoiada tecnicamente pelo ICA, I. P., e, subsidiariamente, pela Estrutura de Missão #PortugalMediaLab e pelo Turismo de Portugal, I. P.

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