Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026

Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029

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Artigo 7.º - Membros da Comissão de Seleção

       1 - Os membros da Comissão de Seleção prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, são nomeados nos 30 dias subsequentes à publicação da presente portaria, devendo os respetivos despachos ser comunicados ao ICA.
       2 - A composição da Comissão de Seleção é publicada pelo ICA, o mais tardar, no dia anterior ao da abertura dos procedimentos de acesso aos incentivos.
       3 - A publicação da composição da Comissão de Seleção prevista no número anterior é condição da abertura do procedimento de acesso aos incentivos.
       4 - Os membros da Comissão de Seleção não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo.

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