Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026
ANEXO II - (a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º) Regulamento relativo às Despesas Elegíveis para Atividades de Prospeção e Promoção
----------
Artigo 4.º - Despesas elegíveis
1 - São elegíveis as despesas efetivamente pagas referentes a alimentação, deslocações e alojamento, suportadas por documentos de despesa diretamente relacionáveis com as datas da missão de prospeção.
2 - Consideram-se elegíveis as despesas relativas a missões de até quatro membros da equipa do produtor estrangeiro e quatro membros da equipa de produção portuguesa.
3 - As despesas de alimentação são elegíveis até ao limite de 100,00 € por dia, por cada membro que participe na viagem.
4 - São elegíveis as viagens em classe económica e transfers necessários à missão de prospeção, e viagens em classe executiva para itinerários superiores a sete horas de viagem.
5 - São suportadas as despesas de transporte com combustíveis, portagens, parqueamento, aluguer de veículos e transportes públicos.
6 - São suportadas as despesas de alojamento em regime APA (alojamento e pequeno almoço), até ao limite de 250,00 € por dia, por cada membro que participe na viagem.
7 - O montante máximo de apoio por projeto é de 15 000,00 €.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.