Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
CAPÍTULO III - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
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Artigo 10.º - Categorias de veículos
1 - Os veículos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior são classificados de acordo com as seguintes categorias:
a) Veículos de representação, os que se destinam a ser utilizados em atos de representação pelos membros do Governo Regional e individualidades nacionais e estrangeiras;
b) Veículos de serviço, os que se destinam a satisfazer as necessidades gerais dos serviços.
2 - As categorias de veículos a que se refere a alínea b) do número anterior integram os veículos operacionais dos serviços.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.