Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
CAPÍTULO III - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
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Artigo 11.º - Características
1 - Os veículos que integram o parque da Região Autónoma dos Açores devem apresentar características adequadas ao regular exercício das competências dos diversos órgãos e serviços aos quais se encontram afetos, de acordo com os requisitos técnicos constantes da tabela 1 do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - A locação e a aquisição de veículos destinados a integrar o parque da Região Autónoma dos Açores encontram-se sujeitas a montantes máximos.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.