Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026

CAPÍTULO IV - GESTÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE VEÍCULOS

SECÇÃO V - AFETAÇÃO

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Artigo 30.º - Alteração da afetação

       1 - A alteração da afetação de veículos carece de prévia autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de património, nas situações seguintes:

       a) O veículo passa a estar afeto a outro departamento do Governo Regional;
       b) O veículo mantém a afetação ao mesmo departamento do Governo Regional, mas passa a ser utilizado noutra ilha.

       2 - Nas demais situações não previstas nas alíneas do número anterior, a alteração à afetação obriga apenas ao respetivo registo na plataforma de gestão.
       3 - O pedido de alteração a que se refere o n.º 1 é submetido na plataforma de gestão.

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