Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
----------
ANEXO - (a que se refere o artigo 11.º) Tabela 1 - Requisitos técnicos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.