Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 184/2026 de 07-07-2026

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       Aprovada em 12 de junho de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Início de Vigência: 12-07-2026




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