Diário da República nº 131 Série I de 09/07/2026
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Decreto-Lei nº 134/2026 de 09-07-2026
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Artigo 4.º - Norma revogatória
São revogados os n.ºs 3, 6 e 8 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
Início de Vigência: 14-07-2026
Revogações
- Revoga Lei nº 35/2018 de 20-07-2018, Artigo 4.º - Publicidade
Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros
- Revoga Lei nº 35/2018 de 20-07-2018, Artigo 5.º - Notificação prévia do documento de informação fundamental
Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.