Diário da República nº 131 Série I de 09/07/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 134/2026 de 09-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros

• Artigo 3.º - Norma transitória

• Artigo 4.º - Norma revogatória

• (...)