Diário da República nº 131 Série I de 09/07/2026
| Decreto-Lei nº 134/2026 de 09-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 131 Série I de 09/07/2026Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.Entrada em vigor em 14-07-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros |
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| Artigo 4.º - Norma revogatória |
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