Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026

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Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026

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       A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 8 de julho de 2026.

Início de Vigência: 14-07-2026




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