Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026 - Resumo de Documento

Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026

Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Entrada em vigor em 14-07-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março	Altera Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021 (Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto - Artigo 2.º - Âmbito - Artigo 3.º - Princípios orientadores - Artigo 4.º - Objetivos - Artigo 5.º - Destinatários/as - Artigo 6.º - Capacidade - Artigo 7.º - Áreas de intervenção e serviços - Artigo 8.º - Tipologia de atividades - Artigo 9.º - Atividades ocupacionais - Artigo 11.º - Atividades de interação com o meio - Artigo 12.º - Atividades socialmente úteis - Artigo 13.º - Atividades de qualificação para a inclusão social e profissional - Artigo 14.º - Condições para o exercício das atividades - Artigo 15.º - Protocolo de Parceria - Artigo 16.º - Obrigações da instituição gestora do CACI - Artigo 17.º - Obrigações das entidades externas - Artigo 18.º - Direitos e deveres da pessoa que frequenta o CACI - Artigo 19.º - Compensação monetária - Artigo 21.º - Direção técnica do CACI - Artigo 22.º - Recursos humanos - Artigo 23.º - Condições de admissão - Artigo 25.º - Processo individual - Artigo 26.º - Plano individual de inclusão - Artigo 27.º - Acesso à informação - Artigo 28.º - Regulamento interno - Artigo 32.º - Áreas funcionais - Artigo 33.º - Acompanhamento, avaliação e fiscalização - Artigo 34.º - Adequação
Artigo 3.º - Alteração ao anexo I	Altera Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021 (Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão) nos seguintes items: - ANEXO I - [a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 30.º]
Artigo 4.º - Norma revogatória	Revoga Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021 (Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão) nos seguintes items: - Artigo 15.º - Protocolo de Parceria - Artigo 16.º - Obrigações da instituição gestora do CACI - Artigo 23.º - Condições de admissão - Artigo 26.º - Plano individual de inclusão - Artigo 30.º - Edifício - ANEXO I - [a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 30.º]
Artigo 5.º - Republicação	Republica Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021 Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão
ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)	Republica Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021 Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão