Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
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Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026
ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)
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Artigo 2.º - Âmbito
1 - As disposições constantes da presente portaria aplicam-se a todos os CACI, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O disposto nos artigos 29.º a 32.º não é aplicável aos CACI que, à data da entrada em vigor da presente portaria, disponham de título de funcionamento, tenham processo de autorização de funcionamento em curso ou disponham de acordo de cooperação celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
3 - Aos CACI referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 34.º
Republicações
- Republica Portaria nº 70/2021 de 26-03-2021
Regulamentação das Condições Gerais do Edificado, dos Termos e das Condições Técnicas de Instalação e de Organização, Funcionamento e Instalação a que Deve Obedecer a Resposta Social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.