Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
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Artigo 21.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março
O anexo ao Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 01-08-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 52/2025 de 28-03-2025, ANEXO - (a que se refere o artigo 9.º) Mapa de pessoal dirigente
Orgânica da Direção-Geral da Economia
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