• Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

• Artigo 1.º - Objeto

• CAPÍTULO II - NATUREZA, MISSÃO E ATRIBUIÇÕES

• Artigo 2.º - Natureza

• Artigo 3.º - Missão e atribuições

• CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO INTERNA

• Artigo 4.º - Órgãos

• Artigo 5.º - Diretor-geral

• Artigo 6.º - Conselho Nacional do Consumo

• Artigo 7.º - Tipo de organização interna

• Artigo 8.º - Receitas

• Artigo 9.º - Despesas

• Artigo 10.º - Mapa de cargos de direção

• CAPÍTULO IV - REESTRUTURAÇÃO E AFETAÇÃO DE PESSOAS

• Artigo 11.º - Reestruturação e reafetação

• Artigo 12.º - Sucessão e referências

• Artigo 13.º - Critérios de seleção de pessoal

• Artigo 14.º - Elaboração de lista nominativa

• Artigo 15.º - Exercício transitório de funções noutro órgão, serviço ou estrutura

• Artigo 16.º - Trabalhadores em situação de licença sem remuneração

• Artigo 17.º - Exercício transitório de funções na Direção-Geral da Economia e na Direção-Geral do Consumidor

• Artigo 18.º - Procedimentos pendentes

• Artigo 19.º - Processos individuais

• Artigo 20.º - Estágios

• CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

• Artigo 21.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março

• Artigo 22.º - Norma subsidiária

• Artigo 23.º - Norma revogatória

• Artigo 24.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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