Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026

Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.

Entrada em vigor em 01-08-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 21.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março	Altera Decreto-Lei nº 52/2025 de 28-03-2025 (Orgânica da Direção-Geral da Economia) nos seguintes items: - ANEXO - (a que se refere o artigo 9.º) Mapa de pessoal dirigente
Artigo 23.º - Norma revogatória	Revoga Portaria nº 447/2025/1 de 16-12-2025 (Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Economia) nos seguintes items: - Artigo 2.º - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Economia - Artigo 8.º - Departamento de Comércio, Serviços e Restauração Revoga Decreto-Lei nº 52/2025 de 28-03-2025 (Orgânica da Direção-Geral da Economia) nos seguintes items: - Artigo 3.º - Missão e atribuições Revoga Decreto Regulamentar nº 38/2012 de 10-04-2012 Orgânica da Direção-Geral do Consumidor