Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
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Artigo 23.º - Norma revogatória
São revogados:
a) A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março;
b) O Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril;
c) A alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 8.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro.
Revogações
- Revoga Portaria nº 447/2025/1 de 16-12-2025, Artigo 2.º - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Economia
Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Economia
- Revoga Portaria nº 447/2025/1 de 16-12-2025, Artigo 8.º - Departamento de Comércio, Serviços e Restauração
Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Economia
- Revoga Decreto-Lei nº 52/2025 de 28-03-2025, Artigo 3.º - Missão e atribuições
Orgânica da Direção-Geral da Economia
- Revoga Decreto Regulamentar nº 38/2012 de 10-04-2012
Orgânica da Direção-Geral do Consumidor
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.