Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 320-A/2026/1 de 31-07-2026
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Artigo 3.º - Norma interpretativa
As alterações introduzidas pela presente portaria aos artigos 1.º e 15.º-A da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, têm natureza interpretativa.
Início de Vigência: 01-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.