Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 1 - Índice



• Portaria nº 320-A/2026/1 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

• Artigo 3.º - Norma interpretativa

• Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)