Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 155-A/2026 de 31-07-2026
----------
(...)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Hugo Morato Alface do Espírito Santo - Luís António Trindade Nunes das Neves.
Promulgado em 24 de julho de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 27 de julho de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.