Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3 - Índice



• Decreto-Lei nº 155-A/2026 de 31-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Regime excecional de proibição da circulação na Via de Cintura Interna do Porto

• Artigo 3.º - Regime de habilitação de circulação na Via de Cintura Interna do Porto

• Artigo 4.º - Contraordenações

• Artigo 5.º - Regime de isenção do pagamento de taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)