Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 4
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Resolução do Conselho de Ministros nº 157-A/2026 de 31-07-2026
----------
(...)
Início de Vigência: 01-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.