Lei nº 44/2026 de 10-08-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

CAPÍTULO III - ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR

----------

Artigo 8.º - Contingente prioritário para candidatos com deficiência no regime geral de acesso ao ensino superior

       1 - O regime geral de acesso ao ensino superior integra um contingente prioritário para candidatos com deficiência nas 1.ª e 2.ª fases do concurso nacional de acesso.
       2 - Podem concorrer às vagas do contingente prioritário para candidatos com deficiência:

       a) Os titulares de atestado médico de incapacidade multiúso que certifique um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
       b) Os estudantes que, não sendo titulares do atestado médico referido na alínea anterior, atestem que beneficiam de adequações ao processo de ensino e aprendizagem e sejam admitidos ao contingente por decisão favorável de uma comissão técnica constituída para o efeito.

       3 - A comissão prevista no número anterior integra, necessariamente, representantes das áreas da educação, da saúde e social, bem como representantes de organizações representativas das pessoas com deficiência.
       4 - As regras de admissão, o processo de candidatura, o número de vagas destinadas ao contingente prioritário para candidatos com deficiência, bem como a composição e funcionamento da comissão prevista no n.º 2, são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Voltar ao Sumário do DR nº 153/2026 Ser. I