Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 331-B/2026/1 de 10-08-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS
SECÇÃO II - SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO
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Artigo 24.º - Requerimento
1 - A atribuição de bolsa depende de requerimento submetido para esse efeito.
2 - Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez bolsa devem solicitar previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave:
a) Através da plataforma do concurso nacional de acesso ao ensino superior público, se forem candidatos nesse concurso; ou
b) Através dos serviços da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos.
3 - O requerimento é submetido exclusivamente online, por intermédio da plataforma de candidatura, acessível através do sítio na Internet do IES, I. P., nos termos previstos nos artigos seguintes.
4 - Os estudantes inscritos simultaneamente em vários cursos só podem requerer bolsa de estudo em relação a um deles.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.