Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 331-B/2026/1 de 10-08-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS
SECÇÃO II - SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO
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Artigo 26.º - Prazos de submissão do requerimento
Os prazos de submissão do requerimento de atribuição de bolsa, incluindo os aplicáveis aos casos de inscrição após o prazo geral, bem como os termos da atribuição da bolsa quando o requerimento seja apresentado após aquele prazo, são fixados, para cada ano letivo, por despacho do presidente do conselho diretivo do IES, I. P.
Início de Vigência: 11-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.