Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 331-B/2026/1 de 10-08-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
CAPÍTULO III - DIVULGAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E CONTROLO
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Artigo 50.º - Avaliação do sistema de apoios sociais diretos
O sistema de apoios sociais diretos previsto no presente regulamento é objeto de avaliação de impacto, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho.
Início de Vigência: 11-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.