Diário da República nº 154 Série I de 11/08/2026 Suplemento 2
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 332-A/2026/1 de 11-08-2026
ANEXO - Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto
CAPÍTULO IV - ADMINISTRADOR DA UNIVERSIDADE E FISCAL ÚNICO
----------
Artigo 48.º - Fiscal único
A gestão patrimonial e financeira da Universidade é controlada por um fiscal único, cuja designação e competências estão definidas na lei.
Início de Vigência: 12-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.