Portaria nº 332-A/2026/1 de 11-08-2026

ANEXO - Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto

CAPÍTULO VI - GESTÃO PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ACADÉMICA E DISCIPLINAR

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Artigo 55.º - Organização contabilística

       1 - A UTP e as suas unidades orgânicas de ensino e investigação organizam a sua contabilidade segundo o sistema de normalização contabilística das administrações públicas em vigor.
       2 - A UTP divulga anual e publicamente o relatório e contas consolidadas, e os das suas unidades orgânicas de ensino e investigação, nos termos da lei.

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