Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
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Lei nº 53/2026 de 19-08-2026
CAPÍTULO III - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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Artigo 10.º - Proteção de dados pessoais
Ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
Início de Vigência: 24-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.