Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 350-A/2026/1 de 19-08-2026
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ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Plano de gestão das ZEC Estuário do Tejo (PTCON0009) e ZPE Estuário do Tejo (PTZPE0010)
Início de Vigência: 20-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.