Lei nº 55/2026 de 20-08-2026

CAPÍTULO III - REGIME SANCIONATÓRIO

----------

Artigo 16.º - Processamento e aplicação

       1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração da autoridade central, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.
       2 - A aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas na presente lei, bem como o arquivamento dos processos de contraordenação, é da competência do conselho de administração da autoridade central.
       3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.

Voltar ao Sumário do DR nº 161/2026 Ser. I