Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
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Decreto-Lei nº 172/2026 de 31-08-2026
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2026. - Luís Montenegro - João Alexandre da Silva Lopes.
Promulgado em 21 de agosto de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 24 de agosto de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.