Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
| Decreto-Lei nº 172/2026 de 31-08-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.Entrada em vigor em 01-09-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro |
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| Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro |
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| Artigo 4.º - Aditamento do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro |
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