Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 172/2026 de 31-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

• Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

• Artigo 4.º - Aditamento do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

• Artigo 5.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º)