Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026
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Decreto nº 17/2026 de 01-09-2026
Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco
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Artigo 4.º - Cooperação internacional
Os representantes das Partes, encontrando-se num país terceiro, no seio de organizações internacionais e aquando de conferências e de reuniões internacionais, podem ser encorajados a consultarem-se sobre assuntos de interesse comum, sempre que necessário.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.