Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026 - Índice



• Decreto nº 17/2026 de 01-09-2026 - Preâmbulo

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• Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Objetivo

• Artigo 3.º - Acompanhamento das ações de cooperação e troca de informações

• Artigo 4.º - Cooperação internacional

• Artigo 5.º - Vigência e entrada em vigor

• Artigo 6.º - Resolução de diferendos

• Artigo 7.º - Revisão

• Artigo 8.º - Denúncia

• (...)

• Accord-cadre de coopération entre la République Portugaise et la Principauté de Monaco