Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 431/2026/1 de 15-09-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto e âmbito
A presente portaria estabelece as regras aplicáveis à concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
Início de Vigência: 16-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.