Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026
| Portaria nº 431/2026/1 de 15-09-2026 Agricultura e Mar Publicado por Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026Estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.Entrada em vigor em 16-09-2026 |
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Diploma Alterador | Item Alterado |
| Alterado por Portaria nº 436/2026/1 de 23-09-2026, Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro Regras de Concessão de um Apoio Excecional ao Rendimento dos Viticultores da Região Demarcada do Douro que, em Resultado das Atuais Condições de Mercado, não Disponham de Possibilidade de Escoamento da sua Produção - Alteração |