Diário da República nº 179 Série I de 15/09/2026 - Índice



• Portaria nº 431/2026/1 de 15-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto e âmbito

• Artigo 2.º - Definições

• Artigo 3.º - Dotação orçamental global

• Artigo 4.º - Beneficiários

• Artigo 5.º - Condições de elegibilidade

• Artigo 6.º - Abertura do período de apresentação de candidaturas

• Artigo 7.º - Apresentação de candidaturas

• Artigo 8.º - Forma, determinação e limite do apoio

• Artigo 9.º - Rateio

• Artigo 10.º - Decisão

• Artigo 11.º - Obrigações dos beneficiários

• Artigo 12.º - Pagamento

• Artigo 13.º - Acompanhamento e controlo

• Artigo 14.º - Efeitos sobre o histórico de produção

• Artigo 15.º - Restituição de apoios indevidamente recebidos

• Artigo 16.º - Sanções

• Artigo 17.º - De minimis

• Artigo 18.º - Proteção de dados pessoais

• Artigo 19.º - Normas de execução

• Artigo 20.º - Entrada em vigor

• (...)