Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei:
a) Aprova, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Regulamento da Transformação de Veículos, definindo o regime de reconhecimento e do exercício da atividade dos transformadores, adiante designado por Regulamento; e
b) Procede à décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
Remissões
- Decreto-Lei nº 275/98 de 09-09-1998, ANEXO - CÓDIGO DA PUBLICIDADE
Código da Publicidade - Republicação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.