Decreto-Lei nº 189/2026 de 21-09-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 3.º - Objetivos de conservação

       1 - A ZEC Estuário do Sado tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 13.º do presente decreto-lei, que também define, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na ZPE Estuário do Sado e na ZPE Açude da Murta.
       2 - Na ZEC e ZPE Estuário do Sado e ZPE Açude da Murta constituem objetivos de conservação:
       a) Para os tipos de habitat e espécies de estuários e vegetação halófita:
       i) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1110 - Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda e aumentar a área dos subtipos pt2, pt3 e pt4 do habitat;
       ii) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1130 - Estuários;
       iii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1140 - Lodaçais e areais a descoberto na maré baixa, e aumentar a área do subtipo pt2 do habitat;
       iv) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1150 - Lagunas costeiras;
       v) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1310 - Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas;
       vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1320 - Prados de Spartina (Spartinion maritimae);
       vii) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1410 - Prados salgados mediterrânicos (Juncetalia maritimi);
       viii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1420 -Matos halófilos mediterrânicos e termoatlânticos (Sarcocornetea fruticosi);
       ix) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1430 -Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea);
       x) Manter o grau de conservação e a área do habitat de Limonium lanceolatum;
       xi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Tursiops truncatus;
       b) Para os tipos de habitat e espécies, com exceção das aves, de zonas húmidas de água doce, rios e galerias ripícolas:
       i) Melhorar o grau de conservação e travar o decréscimo da área do habitat 2190 - Depressões húmidas intradunares;
       ii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 3110 -Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas das planícies arenosas (Littorelletalia uniflorae);
       iii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 3130 -Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea;
       iv) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition;
       v) Manter o grau de conservação e a área do habitat 3280 - Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba;
       vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat 3290 - Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion;
       vii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 4020 -Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix;
       viii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 6420 -Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion;
       ix) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae);
       x) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 92A0 - Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba;
       xi) Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de decréscimo do habitat de Myosotis lusitânica;
       xii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa fallax;
       xiii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Lampetra lusitanica;
       xiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Cobitis palúdica;
       xv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Squalius alburnoides;
       xvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis e inverter a tendência de declínio populacional;
       xvii) Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa e Lutra lutra;
       c) Para os tipos de habitat e espécies de dunas móveis e paleodunas:
       i) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1210 - Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré;
       ii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2110 - Dunas móveis embrionárias;
       iii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2120 - Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria («dunas brancas»);
       iv) Manter o grau de conservação do habitat 2130 - Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas»);
       v) Melhorar o grau de conservação e manter a área de habitat 2150 - Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno Ulicetea);
       vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat 2230 - Dunas com prados da Malcolmietalia;
       vii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2250 -Dunas litorais com Juniperus spp.;
       viii) Manter o grau de conservação e a área do habitat 2260 - Dunas com vegetação esclerófila da Cisto-Lavenduletalia;
       ix) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2270 -Dunas com florestas de Pinus pinea e/ou Pinus pinaster;
       x) Manter o grau de conservação e a área do habitat 2330 - Dunas interiores com prados abertos de Corynephorus e Agrostis;
       xi) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Armeria rouyana;
       xii) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Herniaria marítima;
       xiii) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Jonopsidium acaule;
       xiv) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Linaria ficalhoana;
       xv) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Santolina impressa;
       xvi) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Thymus carnosus;
       d) Para os tipos de habitat e espécies de vegetação zonal e mosaicos agroflorestais:
       i) Manter o grau de conservação e a área do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos;
       ii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 6220 -Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea;
       iii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene;
       iv) Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da área do habitat 9240 - Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis;
       v) Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da área do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber;
       vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat de Euphorbia transtagana;
       vii) Manter o grau de conservação e a área do habitat de Hyacinthoides vicentina;
       viii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Aquila fasciata e manter a tendência de aumento populacional;
       ix) Manter o grau de conservação do habitat de Ciconia ciconia;
       x) Manter o grau de conservação do habitat dos passeriformes migradores de matos e bosques;
       e) Para a avifauna de zonas húmidas:
       i) Manter o grau de conservação do habitat de Anas acuta;
       ii) Manter o grau de conservação do habitat de Spatula clypeata;
       iii) Manter o grau de conservação do habitat de Anas crecca;
       iv) Manter o grau de conservação do habitat de Mareca penelope;
       v) Melhorar o grau de conservação do habitat de Ardea purpurea;
       vi) Manter o grau de conservação do habitat de Asio flammeus;
       vii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Calidris alpina e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;
       viii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Charadrius alexandrinus e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;
       ix) Melhorar o grau de conservação do habitat de Charadrius hiaticula e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;
       x) Melhorar o grau de conservação do habitat de Circus aeruginosus;
       xi) Manter o grau de conservação do habitat de Egretta garzetta e travar a tendência de declínio populacional;
       xii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Haematopus ostralegus;
       xiii) Manter o grau de conservação do habitat de Himantopus himantopus;
       xiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Limosa limosa;
       xv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Numenius phaeopus;
       xvi) Manter o grau de conservação do habitat de Pandion haliaetus;
       xvii) Manter o grau de conservação do habitat de Phalacrocorax carbo;
       xviii) Manter o grau de conservação do habitat de Phoenicopterus roseus;
       xix) Manter o grau de conservação do habitat de Platalea leucorodia;
       xx) Manter o grau de conservação do habitat de Plegadis falcinellus;
       xxi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Pluvialis squatarola;
       xxii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Porphyrio porphyrio;
       xxiii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Recurvirostra avosetta e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;
       xxiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Sternula albifrons;
       xxv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Sterna hirundo;
       xxvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Tringa totanus;
       xxvii) Melhorar o grau de conservação do habitat dos passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas;
       xxviii) Manter o grau de conservação do habitat das espécies de aves de zonas húmidas salobras com presença significativa (não alvo) nas ZPE.

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