Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 433-A/2026/1 de 21-09-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 3.º - Tramitação dos pedidos
1 - Os procedimentos previstos na presente portaria são tramitados através da plataforma eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
2 - Na ausência de plataforma eletrónica operacional para determinado procedimento, a tramitação dos procedimentos previstos na presente portaria é efetuada por correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.