Diário da República nº 186 Série I de 24/09/2026 Suplemento 1

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Resolução da Assembleia da República nº 249-A/2026 de 24-09-2026

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       Aprovada em 18 de setembro de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Início de Vigência: 29-09-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.