Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

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Artigo 54.º - Modelos e formulários

       1 - São aprovados os seguintes modelos, anexos à presente portaria e da qual fazem parte integrante:

       a) Anexo I - Declaração, sob compromisso de honra, de inexistência de impedimentos à atribuição do título de iniciativa cultural;
       b) Anexo II - Estrutura dos relatórios anual, intercalar e final;
       c) Anexo III - Declaração relativa a relações especiais e a donativos de fundadores.

       2 - O GEPAC disponibiliza na plataforma os formulários eletrónicos correspondentes aos modelos referidos no número anterior e aos pedidos previstos na presente portaria.
       3 - As instruções técnicas dos formulários não podem alterar os requisitos previstos na lei ou na presente portaria.

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