Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026

CAPÍTULO II - ASSESSORIA AOS MAGISTRADOS

SECÇÃO II - ASSESSORES

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Artigo 9.º - Regime aplicável

       Os assessores regem-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos respetivos estatutos de origem em tudo o que não for contrário àquele e pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP).

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