Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 189 Série I de 29/09/2026

Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.

Entrada em vigor em 28-11-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 25.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de março	Altera Decreto-Lei nº 73/2002 de 26-03-2002 (Supremo Tribunal Administrativo - Serviços de Apoio - Adaptação ao Regime de Autonomia Administrativa) nos seguintes items: - Artigo 3.º - Órgãos e serviços - Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público
Artigo 26.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março	Altera Decreto-Lei nº 74/2002 de 26-03-2002 (Supremo Tribunal de Justiça - Serviços de Apoio - Adaptação ao Regime de Autonomia Administrativa) nos seguintes items: - Artigo 3.º - Órgãos e serviços - Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público
Artigo 28.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 73/2002 de 26-03-2002 (Supremo Tribunal Administrativo - Serviços de Apoio - Adaptação ao Regime de Autonomia Administrativa) nos seguintes items: - Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público Revoga Decreto-Lei nº 74/2002 de 26-03-2002 (Supremo Tribunal de Justiça - Serviços de Apoio - Adaptação ao Regime de Autonomia Administrativa) nos seguintes items: - Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público