Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026

CAPÍTULO II - ASSESSORIA AOS MAGISTRADOS

SECÇÃO II - ASSESSORES

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Artigo 17.º - Deveres especiais

       Sem prejuízo dos deveres decorrentes dos respetivos estatutos de origem, são deveres especiais dos assessores:
       a) Exercer as suas funções com diligência, zelo, urbanidade, imparcialidade e isenção;
       b) Cooperar entre si e com todos aqueles com quem contactem no exercício das suas funções, designadamente magistrados e oficiais de justiça;
       c) Guardar sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções, mesmo após o termo das mesmas;
       d) Não emitir declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais, salvo quando autorizados pelo respetivo Conselho, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo.

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