Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026

CAPÍTULO II - ASSESSORIA AOS MAGISTRADOS

SECÇÃO II - ASSESSORES

----------

Artigo 19.º - Garantias dos assessores

       1 - Os assessores não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerçam à data da sua designação, sem prejuízo do disposto na lei quanto à reorganização de serviços, quando aplicável.
       2 - O tempo de serviço prestado como assessores considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade, como prestado na categoria e na carreira que ocupem no momento da designação, não podendo, pelo não exercício de atividade, ser prejudicados nas alterações de posicionamento remuneratório a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos procedimentos concursais a que se submetam.
       3 - O tempo de serviço prestado como assessores suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios, dissertações, teses e prestação de provas para a aquisição de graus académicos, integradas ou não na carreira docente do ensino superior ou na carreira de investigação científica.
       4 - Durante o exercício de funções os assessores não estão sujeitos a avaliação de desempenho, não podendo, contudo, ser prejudicados na carreira, na antiguidade, na remuneração ou em quaisquer outros efeitos associados àquela avaliação, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

Voltar ao Sumário do DR nº 189/2026 Ser. I