Diário da República nº 189 Série I de 29/09/2026
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Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
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Artigo 28.º - Norma revogatória
São revogados:
a) Os n.ºs 5 a 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de março;
b) Os n.ºs 5 a 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março;
c) Os artigos 28.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (RLOSJ).
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 73/2002 de 26-03-2002, Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público
Supremo Tribunal Administrativo - Serviços de Apoio - Adaptação ao Regime de Autonomia Administrativa
- Revoga Decreto-Lei nº 74/2002 de 26-03-2002, Artigo 13.º - Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público
Supremo Tribunal de Justiça - Serviços de Apoio - Adaptação ao Regime de Autonomia Administrativa
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.